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Dispõe sobre a denominação de logradouro público no bairro do Pontal neste Município.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito suplementar especial.

Acrescenta o inciso VIII e §1º e §2º do art 94 da Lei 851/1990.

Institui no Município de Paraty a contribuição para o custeio dos serviços da iluminação pública – CIP, prevista no art 149 – a da C.F.

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no bairro Caborê em Paraty.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Limitar o número de Quiosques nas Praias do Jabaquara, Pontal e Cais de Paraty.

Dispõe sobre a concessão de titulo de utilidade pública ao Instituto Tannus Assistencial e Educacional.

Dispõe sobre a reforma do quadro de funcionários públicos e cria a comissão técnica de estudos do plano de cargos e empregos e estatuto dos funcionários públicos.

Autoriza o Poder Executivo a criar o banco de dados ambientais – BDA.

Dá preferência de tramitação aos procedimentos em todos os setores dos órgãos públicos que figure como parte pessoa física com idade igual ou superior a 65 anos.