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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial.

Incorpora abono ao vencimento e aos proventes dos servidores públicos municipais.

Dispõe sobre a concessão de título de utilidade públcia ao Conselho Municipal das Associações de Moradores de Paraty – COMAMP.

CRIA O PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL DA APA DO CAIRUÇU E RESERVA ECOLÓGICA DA JUATINGA – (REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA – PROCESSO 0026272-70.2016.8.19.0000)

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a efetuar a concessão de uso como direito real resolúvel de terreno de propriedade do município.

Dispõe sobre denominação de logradouro público no bairro Portão de Ferro, em Paraty/RJ.

DISPÕE SOBRE O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES QUE GEREM POLUIÇÃO SONORA, IMPÕE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Dispõe sobre a concessão de título de utilidade públcia á Associação de Moradores, Agricultores e Pescadores da Barra do Corumbê.”

Estabelece normas para a liberação de Alvará de Funcionamento de Parques de Diversão.