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Abertura de crédito especial

Altera a LC 010/94.

Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial.

Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial.

Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial.

Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial.

Institui procedimento para atualização de créditos da Fazendo Pública Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade Pública para o Instituto Histórico e Artístico de Paraty.

Autoriza o Executivo a criar o Orçamento Participativo e o Conselho de Orçamento no Município de Paraty.

Dispõe sobre a Comissão de Estudos, Auxílio Técnico e fixa prazo para o Poder Executivo enviar a Câmara o Plano Diretor.