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Autoriza o Poder Executivo a determinar os pontos fixos e rotativos do Município.

Concede o uso como direito real resolúvel de terreno da Câmara Municipal de Paraty à Igreja Católica de Paraty, em especial aos Vicentinos.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder cesta básica durante o defeso aos pescadores de camarão do município.

Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores para a legislação de 2005/2008.

Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o mandato de 2005-2008.

Autoriza o Poder Executivo a remanejar dotações do orçamento vigente do município.

Altera a Lei N° 1173/2000, de 20 de março de 2000 e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no Município de Paraty.

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no bairro Ribeirinho na Cidade de Paraty.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia sobre a multa e juros de mora incidentes sobre os tributos municipais em atraso.