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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder, abertura de Crédito Adicional Municipal.

Autoriza a concessão de Auxílio-Defeso aos pescadores artesanal e profissional durante o período de defeso e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no Bairro D. Pedro I no Município.Ponte Pedro Pinheiro Dutra””

Dispõe sobre a denominação de logradouro público o Posto de Saúde Municipal da Comunidade do Corisco neste Município.

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no Bairro Chácara da Saudade no Município de Paraty. Rua Charlie Souza de Aquino””

Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública a Associação dos Moradores da Villa Princesa Isabel – AMOPRI.

Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública a Cooperativa de Produtores Rurais de Paraty.

Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública ao Grupo de Folia de Reis Estrela Oriente.

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no Município de Paraty.Rua Barra Mansa””

Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública à Associação Companhia Dança & Arte Paraty.