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Institui as diretrizes básicas para criação do Plano Municipal de desenvolvimento Aquicola e Pesqueiro no município de Paraty

Altera dispositivos da Lei nº 1.786/2011, que dispõe sobre o vencimento dos servidores ocupantes dos cargos em comissão da Câmara Municipal de Paraty.

Cria o programa Bolsa Aluguel, na forma que indica e dá outras providências

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público no Bairro do Pontal, Município de Paraty e dá outras providências. Rua Célia Corrêa Stanisce””

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público no Município de Paraty e dá outras providências

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público no Município de Paraty. Rua José Augusto Rubem dos Santos””

Altera dispositivos da Lei nº 1.853/2012, que dispõe sobre o vencimento dos servidores ocupantes dos cargos em comissão da Câmara Municipal de Paraty.

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público no Município do Taquari

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público na Comunidade de Tarituba

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público na Comunidade da Graúna, 2º Distrito de Paraty.