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Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o mandato de 2013/2016.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a subvencionar Instituição do Município. Instituto Trilha da Arte e Educação””

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público no Loteamento D. Pedro I, no Bairro Ribeirinho, no Município de Paraty.

Dispõe sobre a instalação de placa com versículo bíblico na entrada da cidade de Paraty.

Dispõe sobre a oficialização no âmbito deste Município, a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar cessão de uso de Direito Real Resolúvel de terreno do Município.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder suplementação de dotações orçamentárias no orçamento em vigor.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2013

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação.

Dispões sobre a abertura de crédito adicional suplementar especial por excesso de arrecadação.