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Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 013-2011.

Cria a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária

Altera a Lei Complementar nº 10 – 1994 e dá outras providências .

Altera a Lei Complementar nº 10 – 1994 e dá outras providências

Altera a Lei complementar nº 004-2013 e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 004 – 2011 e dá outras providências.

Dispõe sobre a restrição de venda e utilização de produtos descartáveis nos estabelecimentos comerciais nas ilhas da Baia de Paraty inseridas dentro das unidades de conservação da APA do Cairuçu, da estação Ecológica Tamoios como medida preventiva de ordenamento, preservação ambiental e sustentabilidade econômica.

Autor: Vereador Luciano de Oliveira VIDAL

Dispõe sobre a instituição da Marcha para Jesus no âmbito do município de Paraty e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de utilidade pública a Associação Amando o Proximo.

Dispõe sobre a denominação de Logradouro público no Bairro da Patitiba,Paraty/RJ, antiga rua campo de Aviação, passa a ser chamada Epaminonda Carlos Melo Souza ( seu Nonda).

Autor: Vereador Celso Luiz Vieira Coelho – TEKINHO