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Dispõe sobre a obrigatoriedade da venda e/ou distribuição gratuita de preservativos nos estabelecimentos comerciais noturnos do tipo danceterias, discotecas, bares, clubes de entretenimentos, lazer e similares e motéis.

Altera o Artigo 7º da Lei nº 847/1990, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Paraty.

Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Villa de Paraty.

Dispõe sobre a denominação de logradouro público na Comunidade de Trindade, no Município de Paraty.

Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública à Associação dos Moradores do Rio dos Meros – A.M.O.R.I.M.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar doação de terreno de propriedade do Município à União para uso exclusivo da Marinha do Brasil, através da Agência da Capitania dos Portos de Paraty- RJ.

Altera o Artigo 11 da Lei nº 1.724, de 04 de fevereiro de 2010, que cria o Programa Bolsa-Aluguel e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de cesta básica aos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Paraty.

Altera o artigo 1º da Lei nº 1460/2005 – Que dispõe sobre os estágios na Câmara Municipal de Paraty de Estudantes de Estabelecimentos de Ensino Superior e Ensino Médio e dá outras providências.