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Cria cargos comissionados para o gabinete do Prefeito

Dispõe sobre o desenvolvimento de Políticas Antibullying e a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao Bullying Escolar no Projeto Pedagógico elaborado pelas Escolas de Educação Básica no Município de Paraty, e dá outras providências.

REGULA A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECLARA DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO, DE INICIATIVA PÚBLICA E PRIVADA, A ÁREA ZUCEL EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA TRINDADE AMOT, NO NÚCLEO DE EXPANSÃO URBANA CONSOLIDADO NAS ÁREAS DESIGNADAS COMO ZONA DE USO COMUNITÁRIO, ESPORTIVO, EDUCACIONAL, CULTURAL E LAZER, INSERIDAS NO PLANO DE MANEJO DA APA DO CAIRUÇU NO BAIRRO DE TRINDADE NO MUNICÍPIO DE PARATY, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO SOCIAL COMUNITÁRIO.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO A RUA DR. BARRETO, SERVIDÃO LOCALIZADA A RJ 165 – ESTRADA PARATY-CUNHA, PRIMEIRO DISTRITO DESTE MUNICÍPIO ENTRE A LOCALIDADE DENOMINADA PARQUE VERDE E O BAIRRO PANTANAL, MARGEANDO O LADO ESQUERDO, DA RODOVIA SENTIDO CUNHA, NA ALTURA DO KM 2 EM PARATY E DÁ OUTRAS PROVID~ENCIAS

LEI COMPLEMENTAR 008-2011 – REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE PARATY O TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123 DE 2006 E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 128 DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública à Associação Projeto Lutando Juntos.

Cria o Programa Bolsa-Aluguel, na forma que indica e dá outras providências.

Altera o disposito no Art. 9º da Lei Municipal nº 1.330, de 16 de dezembro de 2002.

Estabelece normas e define as deficiências de que tratam os Artigos 157,§ 3º e 159, I, da Lei Orgânica Municipal, para efeito de gratuidade no Transporte Coletivo Municipal.