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Alteração da zona urbana do município de Paraty.

Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo com o Banco do Brasil S/A.

Alteração do parágrafo do artigo 1 da Lei 453 de 06/05/1971.

Concessão de aumento de 40% a todo pessoal do Quadro Permanente da Prefeitura 0 QPI e QPJJ.

Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo no Banco do Brasil S.A.

Abertura de Crédito Especial.

Fica assegurado a atual Diretora da Secretaria da Câmara Municipal de Paraty a percepção do Salário Mínimo Regional.

Constituição de Troféu Educacional.

Autoriza o Poder Executivo a vender no todo ou em parte o trator de propriedade da Prefeitura Municipal.

Constituição como parte integrante da área urbana e urbanizável a faixa de terras compreendida entre o limite do Parque Nacional da Serra da Bocaina e a orla marítima.