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Concessão de aumento de 20% a todo pessoal do quadro permanente da Prefeitura QPI e QPII.

Estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 1975.

Concessão de Abono de Natal aos servidores
municipais, aos ocupantes de cargos em comissão, aos pensionistas e inativos e á Diretoria da Secretaria da Câmara Municipal.

Aprovação de convênio celebrado entre o Poder Executivo e a empresa Brasileira de Turismo – Embratur.

Criação do Código Tributário.

Autoriza o Poder Executivo a conceder mediante contrato a execução e a exploração dos Serviços Públicos de Água e Esgotos Sanitários do município.

Autorização á Divisão de Fazenda da Prefeitura Municipal a receber a dívida ativa dos contribuintes.

Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de acordo com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com a Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro.

Abertura de Crédito Especial.