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Instituição do Código de Procedimentos Fiscais do Município de Paraty.

Alteração nos dispositivos da Legislação Tributária Municipal.

Alteração nos dispositivos da Legislação Tributária Municipal.

Criação de taxa de localização para os estabelecimentos loxalizados fora do perímetro urbano.

Revogação da Tabela XIV do artigo 232 da Deliberação nº 337 de 08/11/1967.

Abertura de Crédito Especial.

Abertura de Crédito Especial.

Abertura de Crédito Especial.

Abertura de Crédito Especial.

Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.