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Dispões sobre denominação de rua no Bairro Parque da Mangueira.

Dispões sobre denominação de rua localizada na Ilha das Cobras.

Dispões sobre denominação de rua localizada na Ilha das Cobras.

Dispões sobre denominação de rua localizada no Parque da Mangueira.

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício econômico financeiro de 1982.

Concede aumento de vencimentos e de salários aos funcionários municipais e abono de natal aos funcionários efetivos e ocupantes de cargos em comissão.

Dispõe sobre alteraçao dos anexos I e II da Lei 601 de 23 de dezembro de 1980.

Dispõe sobre aumento de vencimentos da diretoria da secretaria da Câmara Municipal de Paraty.

Dispõe sobre concessão de abono da diretoria da secretaria da Câmara Municipal de Paraty.

Cria e organiza o sistema de defesa civil do Município de Paraty.