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Estima a receita e fixa a despesa para o exercício econômico financeiro de 1983.

Declara de utilidade pública a Fraternidade Branca Universal do Arcanjo Mikael.

Concede abono de natal aos servidores efetivos, comissionados, aposentados e pensionistas.

Altera a Lei 551 de 14 de dezembro de 1977.

Concede reajuste de vencimentos e de salários aos funcionários públicos municipais, aos servidores comissionados, aos inativos e pensionistas.

Dispõe sobre a permutação de área entre a Prefeitura Municipal e o Paratiense Atlético Clube.

Concede aumento de vencimento à diretoria da secretaria da Câmara Municipal de Paraty.

Concede subvenção às escolas de samba de Paraty.

Dispõe sobre alteração de classificação funcional programática, em dotação orçamentária para o exercício econômico financeiro de 1981.

Fixa normas para o zoneamento da Área Urbana e de Expansão Urbana do Município de Paraty.