Formulário de Pesquisa

15663 propositura(s) encontrada(s) para a pesquisa:

    REQUERIMENTO Nº 107/19, de autoria do Vereador Rodrigo Carlos da Silva Penha, Solicita ao Prefeito Municipal que envie a esta Casa Legislativa a cópia do Decreto que regulamenta a atividade de transporte de passageiros em veículos utilitários 4×4, conforme o artigo 10 da Lei 1914/13; informe também quantos veículos deste tipo hoje no Município exercem atividades turísticas e se o artigo 22 capítulo XI do CTB, foi consultado durante a elaboração deste projeto de lei

    Leia mais