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Suplementação de dotação do orçamento.

Suplementação de dotação do orçamento.

Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para recebimento dos Tributos inscritos em dívida ativa com isenção de multas

Dispõe sobre majoração de vencimentos dos funcionários municipais

Dispõe sobre autorização para contrair empréstimo junto ao Banco do Brasil.

Fica o dia 28 de fevereiro como Feriado Municipal.

Estabelece o orçamento plurianual de investimento para o triênio financeiro de 1978 á 1980.

O prefeito municipal de Paraty, estado do Rio de Janeiro faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Orçamento Geral para o exercício financeiro de 1978.

Institui o Código Tributário do município de Paraty, Estado do Rio de Janeiro.

Concede Abono de Natal” e dá providências, aos servidores municipais e aos ocupantes de cargos em comissão.”