Lei Ordinária nº22 de 1949 Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à União, terreno de propriedade do município. Legislação1949-12-31 12:00 Leia mais
Lei Ordinária nº23 de 1949 Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar ao Estado do Rio de Janeiro, terreno de propriedade do município. Legislação1949-12-31 12:00 Leia mais
Lei Ordinária nº26 de 1949 Estima a Receita e Fixa a despesa para o exercício financeiro de 1950. Legislação1949-12-31 12:00 Leia mais
Lei Ordinária nº27 de 1949 Fica criado o Serviço Rodoviário Municipal. Legislação1949-12-31 12:00 Leia mais
Lei Ordinária nº28 de 1949 Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à União, terreno de propriedade do município. Legislação1949-12-31 12:00 Leia mais