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Concessão de isenção de todos os impostos municipais à Legião Brasileira de Assistência.

Cria cargos e dá outras providências.

Estima a Receita e Fixa a despesa para o exercício financeiro de 1948.

Imposto sobre Indústrias e Profissões.

Abertura de crédito suplementar.

Abertura de crédito especial.

Abertura de crédito especial.

Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1948 a vigência do Decreto Lei n° 54 de 19/06/47.

Concessão de isenção de multa aos contribuintes em relação a dívida ativa do exercício de 1945.

Cancelamento de débitos do estabelecimento de propriedade do Sr. Antonio Ramos dos Santos.