REVOGA A LEI Nº 1.005/1995 E DÁ NOVA REDAÇÃO AS NORMAS DE CONCESSÃO DE TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA E SUBVENÇÕES SOCIAIS MUNICIPAL A INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS E NÃO FILANTRÓPICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DO MUNICIPIO DE PARATY.
AUTOR: VEREADOR LUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL
Secretaria e Gabinetes
Rua Dr. Samuel Costa, n° 23/25, Centro Histórico
Paraty – RJ
CEP 23.970-000
CEP 23.970-000
atendimento@paraty.rj.leg.br
© 2021-2024 Câmara Municipal do Rio de Janeiro