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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial.

Altera a redação do art 271 da Lei Complementar nº 001/91.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 010, DE 28/09/1994.

Dispõe sobre a instalação de centro de triagem de matérias reciclaveis, no perímetro urbano do município de Paraty.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial.

Fica o Poder Executivo Autorizado a incluir no ensino das escolas municipais de Paraty/RJ, programas referentes à prevenção e combate ao uso de drogas.

Determina que os novos comércios deverão adaptar seus banheiros, interiores e suas entradas aos portadores de deficiência física.

Determina a instalação de banheiros públicos nos Bancos e Prestadoras de Servirços.

Determina garantia de cinco por cento das vagas para deficientes em todos os casos de terceirizações realizadas em nosso município.

Autoriza o Poder Executivo a regulamentar e promover o ordenamento e o controle do uso do solo na localidade de Trindade, e dá outras providências.