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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial.

Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial.

Autoriza o Poder Executivo Doar Terrenos de Propriedade deste Município.

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público na Localidade da Patitiba em Paraty/RJ.

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público no Município de Paraty/RJ.

Cria a Secretaria Municipal de Defesa Civil, Guarda e Transito unificando a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, o Departamento da Guarda Municipal, Grupamento Mirim e criando o Departamento de Trânsito e dá outras providências.

Altera o Artigo segundo da Lei 1071/98, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Altera a Lei 973, de 05 de outubro de 1994, que reestrutura a organização administrativa da Prefeitura Municipal fixando as atribuições das unidades.

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público na Localidade da Várzea do Corumbê, 1° Distrito de Paraty/RJ.