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Altera a LC 001/91.

Dispõe sobre nova redação ao art 7º seção II das contratações administrativas temporárias – Lei Complementar nº 010/94 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a efetuar concessão de uso como Direito Real Resolúvel de Terreno de Propriedade do Município à Igreja Assembléia de Deus.

Dispõe sobre o acesso de deficientes físicos ao centro histórico de Paraty.

Inclui no ensino fundamental das Escolas Municipais de Paraty, conteúdos referentes à história Paratiense.

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público no Município de Paraty.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar doação de terreno de propriedade do município.

Determina a criação de áreas destinadas à prática esportiva nas praias do município.

Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial.

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA QUE PRECEITUAM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E A LEI FEDERAL N.º 9394/96 (DIRETRIZES E BASE DA EDUCAÇÃO NACIONAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.