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Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar os vencimentos dos funcionários públicos municipais.

Dispõe sobre a denominação da quadra municipal da Ilha das Cobras.

Dispõe sobre denominação de logradouro público no município de Paraty

Autoriza a venda de ações de empresas estatais integrantes do patrimônio municipal.

Autoriza o Poder Executivo à concessão de direito real de uso.

Autoriza o Poder Executivo a permutar com Instituto Histórico e Artístico de Paraty, Imóveis de propriedade de ambos.

Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito especial.

Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito especial.

Fixa as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1996 e dá outras providências.

Autoriza o executivo municipal a receber como Dação em pagamento, da S/A Paraty Insustrial.