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Dispõe sobre a inclusão da matéria “Educação para o trânsito” no currículo escolar dos alunos de 5ª a 8ª série da rede municipal de ensino.

Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial.

Altera a redação dos artigos 184 e 185 do Código Municipal de Posturas, Lei n° 720 de 07/07/1986.

Cria vagas, cargos e altera os anexos I, II, IV e V da Lei complementar 010/94.

Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública a Associação dos Barqueiros de Paraty.

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de Dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público no Município de Paraty/RJ.

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público no Município de Paraty.

Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial.

Dispõe sobre a obrigatoriedade aos médicos e dentistas da rede pública municipal de saúde prescreverem receitas médicas ou odontológicas escritas a tinta, em letra, de forma de modo legível.