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Autoriza o Poder Executivo a não inscrever como Dívida Ativa os débitos de valor igual ou inferior a R$ 36,00 (Trinta e seis reais).

Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial.

Estabelece a realização do exame de tipagem sanguinea – fator RH em crianças recém-nascidas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paraty de todos os terrenos de Propriedade do Poder Público Municipal inseridos em áreas de loteamento.

Autoriza a Cessão de Bem Imóvel Municipal ao INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social.

Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial.

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público no Município de Paraty.

Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública à Associação de Moradores da Comunidade do Campinho, 2° Distrito de Paraty/RJ.

Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública à Liga Desportiva de Paraty.

Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública à Colônia de Pescadores Z18, em Paraty.