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Estabelece cobrança de preços pelo estacionamento de veículos nos bens públicos de uso comum do povo.

Autoriza o poder executivo a reajustar os vencimentos proventos e pensões dos funcionários públicos municipais de Paraty, inativos, pensionistas e aposentados

Autoriza o uso de novos parâmetros para construção no bairro da Jabaquara

Autoriza o poder executivo a proceder a abertura de crédito adicional suplementar

Dispõe sobre a concessão de título de utilidade publica para associação de moradores e produtores rurais do patrimônio.

Dispõe sobre denominação de logradouro púbico na cidade de Paraty.

Reajusta em 16% (dezesseis por cento) os valores fixados nos anexos 2A e 5A da lei complementar n.010 de 28 de setembro de 1994.

Dispõe sobre a denominação do sub-posto de saúde do campinho

Dispõe sobre a revogação da lei municipal 852, de 27/12/90

Autoriza o poder executivo a proceder abertura de credito especial