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Autoriza o Poder Executivo a receber até 30/04/1993 todos os impostos e taxas, em atraso até 31/12/1992, sem cobraça de multa e juros moratórios com possibilidade de parcelamento em até 03 vezes.

Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, proventos e pensões dos servidores municipais.

Autoriza o Poder Executivo a conceder descontos de 20% para os pagamentos de IPTU realizados em cota única.

Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de 20% para os pagamentos de IPTU, Taxas de Coleta de Lixo e Limpeza Pública realizados em cota única.

Regulamenta a concessão de placas de táxi.

Determina a colocação em quadros de aviso a escala de trabalho dos médicos nos hospitais, postos e sub-postos de saúde.

Dispõe sobre a proibição do estacionamento em frente as correntes do Bairro Histórico.

Determina a colocação de placas indicativas de quebra-molas.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública a Associação de Moradores e Produtores Rurais do Corisco, Corisquinho e Coriscão.

Declara de utilidade pública a Associação do PX CLUBE DE PARATY.