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Autoriza o poder executivo a proceder abertura de credito especial

Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de crédito Tributário do Imposto Territorial Urbano aos contribuintes em débitos na execução fiscal de 1991.

Autoriza o poder executivo a conceder remissão de credito tributário, do imposto territorial urbano, aos contribuintes em debito no exercício fiscal de 1991

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1995.

Reestrutura a organização administrativa da prefeitura municipal fixando as atribuições das unidades.

LEI 973/1994 – REESTRUTURA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL, FIXANDO AS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES.

Inclui inciso III no art 40 da Lei Complementar nº 001, de 31/12/91, Código Tributário Municipal.

Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, proventos e pensões dos servidores municipais.

Autorização de abertura de crédito especial.

Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, proventos e pensões dos servidores municipais.