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Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional especial.

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de Parcelamento/Reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público no município de Paraty.

Desafetação de área para construção da Casa do Futuro.

Determina que as Companhias de Telefonia fixa e/ou móvel tenham obrigatoriamente pelo menos uma central de atendimento em Paraty.

Altera o Parágrafo único do artigo 1° da Lei n° 1230/2001 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial.

Determina que fica proibido aos fornecedores de energia elétrica e de telefonia aqui instalados de proceder corte no fornecimento as vésperas de feriados, pontos facultativos e fins-de-semana.

Determina que as Companhias de Telefonia fixa que tenham antenas instaladas no Município obrigatoriamente instalem Telefones Públicos na Zona Rural e Marítima.