Lei Ordinária nº91 de 1953 Isenção de impostos ás indústrias novas instaladas no município de Paraty pelo período de 3 anos. Legislação1953-12-31 12:00 Leia mais
Lei Ordinária nº92 de 1953 Criação de taxa incidente sobre a transferência de terrenos. Legislação1953-12-31 12:00 Leia mais
Lei Ordinária nº93 de 1953 Concessão de terreno ao Sr. Francisco Rodrigues Barbosa. Legislação1953-12-31 12:00 Leia mais
Lei Ordinária nº94 de 1953 Concessão de terreno ao Sr.Benedito Angelo da Silva. Legislação1953-12-31 12:00 Leia mais