Lei Ordinária nº461 de 1971 Fixa a constribuição do Município de Parati para o programa de formação do Patrimônio do Servidor Público. Legislação1971-12-31 12:00 Leia mais
Lei Ordinária nº463 de 1971 Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber a Dívida Ativa, inscrita até a presente data, com exclusão da Correção Monetária. Legislação1971-12-31 12:00 Leia mais
Lei Ordinária nº465 de 1971 Fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 1971, o prazo estipulado no art. 1º da Deliberação nº 463, de 09 de setembro de 1971. Legislação1971-12-31 12:00 Leia mais
Lei Ordinária nº466 de 1971 Fica o Poder Executivo autorizado a subscrever 9438 ações da Petrobrás S/A, referente a cota de 2290 que cabe ao Município, como acionista. Legislação1971-12-31 12:00 Leia mais
Lei Ordinária nº467 de 1971 Estima a Receita e Fixa a despesa para o exercício econômico financeiro de 1972. Legislação1971-12-31 12:00 Leia mais
Lei Ordinária nº468 de 1971 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a vender ao Preço de Mercado” ações da Petrobrás S/A.” Legislação1971-12-31 12:00 Leia mais