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Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Paraty, nos termos do art. 100, de decisões judiciais, considerado de pequeno valor

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo

Revoga a Lei num. 1.331-2002 que dispõe sobre honorários advocatícios

Define as atividades turísticas que específica como atividades de Turismo Rural na Agricultura Familiar no âmbito do município

Altera e acresce dispositivos da lei num. 1915 de 19 de dezembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a conceder anistia parcial dos juros dos contribuintes inadimplentes

Dispõe sobre a forma de acondicionamento de ferro velho, sucatas e materiais reutilizáveis nos locais que especifica.

Institui ao Dia Municipal da Conscientização Contra a Violência Infantil.

Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno.

Cria o programa de Prevenção ao Diabetes Infantil e a Anemia infantil, na rede municipal de ensino.

Autoriza o poder executivo a criar o Centro de Assistência e Convivência da Terceira Idade no município de Paraty.