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Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Dispõe sobre a prática de esportes náuticos recreativos e uso de embarcações miúdas com propulsão a jato ou a motor no litoral paratiense.

Adapta a Lei Municipal Complementar nº 010 de 28/09/1990 á Lei Federal nº 1234 de 14/12/50.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica e implementação de atividade turística e culturais, formação profissional na área de turismo com a Associação Educacional Plínio Leite.

Dispõe sobre a concessão de títulos de utilidade pública á Associação de Moradores do Pantanal.

Prorroga o prazo estabelecido no artigo 7º da Lei Municipal n┼ 997 de 12/09/1995.

Autoriza o Poder Executivo a conceder o adicional Gratificação Prêmio de Produtividade para a categoria dos fiscais do município de Paraty.

Cria o Fundo Municipal de Assistência Social.

Estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 1997.

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento (ou reparcelamento) de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.