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Autoriza o Executivo a efetuar a cessão de uso como direito real resolúvel de terrenos de propriedade do município.

Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, proventos, vantagens e pensões dos servidores municipais.

Autoriza o Executivo a conceder subvenções sociais a entidades.

Dispõe sobre folga do funcionário no dia do seu aniversário.

Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão aos filhos de Benedito Rosa do Espirito Santo.

Institui o Fundo Municipal de Saúde.

Altera a Lei Municipal 786 de 20/11/1989.

Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, proventos, vantagens e pensões aos servidores municipais.

Dispõe sobre denominação de logradouro público no Distrito de Tarituba.

Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.