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Institui normas de posturas para proteção do Bairro Histótico.

Institui normas de posturas para a Praia do Pontal.

Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com os festejos de confraternização do servidores municipais no natal e ano-novo.

Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, proventos, vantagens e pensões aos servidores municipais.

Dispõe sobre atendimento prioritário nas agências bancárias do município de Paraty.

Dá nova redação ao art 131 da Lei 655 de 16/11/1983.

Fixa normas para o lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano e das taxas de serviços públicos, altera dispositivo do código tributário.

Cria cargos, mantêm empregos ocupados por servidores estáveis para o quadro da Prefeitura Municipal, institui os planos de carreira.

Cria o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente do município de Paraty.

Cria o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Paraty.