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Câmara Municipal de Paraty – RJ
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Legislação

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Lei Ordinária nº1409 de 2004

Por MGM Informática31 de dezembro de 2004

Autoriza o Poder Executivo a criar o serviço de inspeção municipal – SIM.

Lei Ordinária nº1408 de 2004

Por MGM Informática31 de dezembro de 2004

Dispõe sobre a concessão de titulo de utilidade pública à Associação de Moradores e Amigos de Caborê.

Lei Ordinária nº1407 de 2004

Por MGM Informática31 de dezembro de 2004

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no bairro Ponte Branca no Município de Paraty.

Lei Ordinária nº1406 de 2004

Por MGM Informática31 de dezembro de 2004

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a concessão de uso como direito real resolúvel de imóvel de propriedade do município a Instituição Adventista de Educação e Assistência Social Este Brasileira.

Lei Ordinária nº1404 de 2004

Por MGM Informática31 de dezembro de 2004

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de guia de turismo credenciado pela EMBRATUR cadastrado no município de Paraty.

Lei Ordinária nº1403 de 2004

Por MGM Informática31 de dezembro de 2004

Autoriza o Poder Executivo a criar serviço de pronto atendimento médico e odontológico.

Lei Ordinária nº1402 de 2004

Por MGM Informática31 de dezembro de 2004

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2004.

Resolução Municipal nº28 de 2004

Por MGM Informática7 de julho de 2004

RESOLUÇÃO Nº 028 DE 07 DE JULHO DE 2004 – DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Lei Ordinária nº1393 de 2003

Por MGM Informática31 de dezembro de 2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O COMITÊ PERMANENTE DE SEGURANÇA ALIMENTAR

Lei Complementar nº18 de 2003

Por MGM Informática31 de dezembro de 2003

Altera a LC 010/94.

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(24) 3371-1424 / 3371-2015Segunda à Sexta, das 8 as 17h imprensa@paraty.rj.gov.br(24) 3371-1424 ou 3371-7513
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