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Câmara Municipal de Paraty – RJ
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Legislação

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Lei Ordinária nº1840 de 2012

Por MGM Informática19 de janeiro de 2012

Dispõe sobre a alteração do artigo 108, paragrafo 1 e 3 e o inciso I do paragrafo 4 da lei 851-1990

Lei Ordinária nº1835 de 2012

Por MGM Informática10 de janeiro de 2012

ESTABELECEM DIRETRIZES E OBJETIVOS, PARA AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DO MUNICÍPIO DE PARATY

Lei Ordinária nº1830 de 2011

Por MGM Informática31 de dezembro de 2011

Cria cargos comissionados para o gabinete do Prefeito

Lei Ordinária nº1767 de 2011

Por MGM Informática31 de dezembro de 2011

Institui o Plano Municipal de gerenciamento Costeiro do Município de Paraty e dá outras providências.

Lei Ordinária nº1832 de 2011

Por MGM Informática31 de dezembro de 2011

Dispõe sobre o desenvolvimento de Políticas Antibullying e a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao Bullying Escolar no Projeto Pedagógico elaborado pelas Escolas de Educação Básica no Município de Paraty, e dá outras providências.

Lei Ordinária nº1826 de 2011

Por MGM Informática31 de dezembro de 2011

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público no Município de Paraty – RJ. Creucy Prudêncio da Silva””

Lei Ordinária nº1825 de 2011

Por MGM Informática31 de dezembro de 2011

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público a Ponte que liga a Avenida Caborê com a Rua Bem-te-vi do Bairro Caborê. Ponte Celso Gomes Duarte Coelho””

Lei Ordinária nº1824 de 2011

Por MGM Informática31 de dezembro de 2011

Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública à Igreja Evangélica Assembléia de Deus Ministério Ribeirinho.

Lei Ordinária nº1823 de 2011

Por MGM Informática31 de dezembro de 2011

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público no Bairro Ponte Branca. Estádio Comunitário Benedicto Manoel de Mattos””

Lei Ordinária nº1822 de 2011

Por MGM Informática31 de dezembro de 2011

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público no Município de Paraty/RJ. Ponte Ovídio Rosa do Espírito Santo”, a antiga “Ponte do Rio Jabaquara””

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(24) 3371-1424 / 3371-2015Segunda à Sexta, das 8 as 17h imprensa@paraty.rj.gov.br(24) 3371-1424 ou 3371-7513
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