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Legislação

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Lei Ordinária nº662 de 1983

Por MGM Informática31 de dezembro de 1983

Concede abono de natal aos servidores efetivos, ocupantes de cargos em comissão e funcionários da Câmara.

Lei Ordinária nº661 de 1983

Por MGM Informática31 de dezembro de 1983

Autorização para abertura de crédito especial.

Lei Ordinária nº660 de 1983

Por MGM Informática31 de dezembro de 1983

Dispõe sobre alteração dos limites da Zona Especial Número I.

Lei Ordinária nº659 de 1983

Por MGM Informática31 de dezembro de 1983

Autorização de abertura de crédito especial.

Lei Ordinária nº658 de 1983

Por MGM Informática31 de dezembro de 1983

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício econômico financeiro de 1984.

Lei Ordinária nº657 de 1983

Por MGM Informática31 de dezembro de 1983

Autorização de abertura de crédito suplementar.

Lei Ordinária nº656 de 1983

Por MGM Informática31 de dezembro de 1983

Dispõe sobre reajuste de vencimento aos servidores municipais.

Lei Ordinária nº655 de 1983

Por MGM Informática31 de dezembro de 1983

Código de Obras do Município de Paraty.

Lei Ordinária nº654 de 1983

Por MGM Informática31 de dezembro de 1983

Autorização para abertura de crédito especial.

Lei Ordinária nº653 de 1983

Por MGM Informática31 de dezembro de 1983

Autorização de abertura de crédito especial.

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(24) 3371-1424 / 3371-2015Segunda à Sexta, das 8 as 17h imprensa@paraty.rj.gov.br(24) 3371-1424 ou 3371-7513
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