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Legislação

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Lei Complementar nº9 de 2013

Por MGM Informática18 de dezembro de 2013

Acrescenta o paragrafo único do artigo 1 e altera o paragrafo único do artigo 3, da Lei Complementar 002-2013

Resolução Municipal nº230 de 2016

Por MGM Informática9 de dezembro de 2013

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÁRIO DE CIDADÃO PARATIENSE A SRA DINA ZORGDRAGER VAN OPBERGEN

Resolução Municipal nº229 de 2016

Por MGM Informática9 de dezembro de 2013

CONCEDE A COMENDA MÉRITO DO INCONFIDENTE SALVADOR DO AMARAL GURGEL AO SR LUIZ SERGIO NOBREGA DE OLIVEIRA

Resolução Municipal nº228 de 2016

Por MGM Informática9 de dezembro de 2013

CONCEDE A COMENDA MÉRITO DO INCONFIDENTE SALVADOR DO AMARAL GURGEL AO SR CARLOS ALBERTO PASSOS CARPINELLI

Resolução Municipal nº227 de 2016

Por MGM Informática9 de dezembro de 2013

CONCEDE A COMENDA MÉRITO DO CONFIDENTE SALVADOR DO AMARAL GURGEL AO SR JOSIAS DE BARROS SILVA

Resolução Municipal nº233 de 2016

Por MGM Informática18 de novembro de 2013

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÁRIO DE CIDADÃO PARATIENSE AO SR MOACIR CRUZ

Resolução Municipal nº224 de 2016

Por MGM Informática23 de setembro de 2013

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÁRIO DE CIDADÃO PARATIENSE AO SR ALTAMIRO JOSE JORGE COELHO

Resolução Municipal nº223 de 2016

Por MGM Informática23 de setembro de 2013

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÁRIO DE CIDADÃO PARATIENSE AO SR VITOR JOSE GOMES DA SILVA

Ato nº4 de 2013

Por MGM Informática11 de junho de 2013

ATO NORMATIVO 004 – COTA ANUAL EM LITROS DE COMBUSTIVEL

Lei Ordinária nº1891 de 2013

Por MGM Informática16 de maio de 2013

LEI ORDINÁRIA N° 1891/2013 – AUTORIZA A PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, NA MODALIDADE CONCESSÃO PATROCINADA, DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE PARATY.

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(24) 3371-1424 / 3371-2015Segunda à Sexta, das 8 as 17h imprensa@paraty.rj.gov.br(24) 3371-1424 ou 3371-7513
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