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Câmara Municipal de Paraty – RJ
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Legislação

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Lei Ordinária nº514 de 1974

Por MGM Informática31 de dezembro de 1974

Criação de taxa de localização para os estabelecimentos loxalizados fora do perímetro urbano.

Lei Ordinária nº513 de 1974

Por MGM Informática31 de dezembro de 1974

Alteração nos dispositivos da Legislação Tributária Municipal.

Lei Ordinária nº512 de 1974

Por MGM Informática31 de dezembro de 1974

Alteração nos dispositivos da Legislação Tributária Municipal.

Lei Ordinária nº511 de 1974

Por MGM Informática31 de dezembro de 1974

Instituição do Código de Procedimentos Fiscais do Município de Paraty.

Lei Ordinária nº510 de 1973

Por MGM Informática31 de dezembro de 1973

Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo com o Banco do Brasil S/A.

Lei Ordinária nº509 de 1973

Por MGM Informática31 de dezembro de 1973

Alteração da zona urbana do município de Paraty.

Lei Ordinária nº508 de 1973

Por MGM Informática31 de dezembro de 1973

Autoriza o Poder Executivo a criar o serviço de táxi.

Lei Ordinária nº507 de 1973

Por MGM Informática31 de dezembro de 1973

Abertura de Crédito Especial.

Lei Ordinária nº506 de 1973

Por MGM Informática31 de dezembro de 1973

Concessão de Abono de Natal aos servidores municipais e aos ocupantes de cargos em comissão.

Lei Ordinária nº505 de 1973

Por MGM Informática31 de dezembro de 1973

Instituição do Novo Código Tributário do Município de Paraty.

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