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Legislação

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Lei Ordinária nº1311 de 2002

Por MGM Informática31 de dezembro de 2002

Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública à Associação de Moradores da Jabaquara, em Paraty/RJ.

Lei Ordinária nº1315 de 2002

Por MGM Informática31 de dezembro de 2002

Dispõe a concessão de título de utilidade pública à Associação de Moradores da Serraria, em Paraty/RJ.

Lei Ordinária nº1300 de 2002

Por MGM Informática31 de dezembro de 2002

Autoriza o Poder Executivo a regulamentar e promover o ordenamento e o controle do uso do solo na localidade de Trindade, e dá outras providências.

Lei Ordinária nº1299 de 2002

Por MGM Informática31 de dezembro de 2002

Determina garantia de cinco por cento das vagas para deficientes em todos os casos de terceirizações realizadas em nosso município.

Lei Ordinária nº1294 de 2002

Por MGM Informática31 de dezembro de 2002

Fica o Poder Executivo Autorizado a incluir no ensino das escolas municipais de Paraty/RJ, programas referentes à prevenção e combate ao uso de drogas.

Lei Ordinária nº1293 de 2002

Por MGM Informática31 de dezembro de 2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial.

Lei Ordinária nº1298 de 2002

Por MGM Informática31 de dezembro de 2002

Determina a instalação de banheiros públicos nos Bancos e Prestadoras de Servirços.

Lei Ordinária nº1292 de 2002

Por MGM Informática31 de dezembro de 2002

Dispõe sobre a instalação de centro de triagem de matérias reciclaveis, no perímetro urbano do município de Paraty.

Lei Ordinária nº1297 de 2002

Por MGM Informática31 de dezembro de 2002

Determina que os novos comércios deverão adaptar seus banheiros, interiores e suas entradas aos portadores de deficiência física.

Lei Ordinária nº1352 de 2002

Por MGM Informática31 de dezembro de 2002

Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Paraty.

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