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Legislação

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Lei Ordinária nº813 de 1990

Por MGM Informática31 de dezembro de 1990

Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, proventos, vantagens e pensões dos servidores municipais.

Lei Ordinária nº812 de 1990

Por MGM Informática31 de dezembro de 1990

Altera dispositivos da Lei 750 de 08/05/1988.

Lei Ordinária nº811 de 1990

Por MGM Informática31 de dezembro de 1990

Dispõe sobre denominação de logradouro público na cidade de Paraty.

Lei Ordinária nº810 de 1990

Por MGM Informática31 de dezembro de 1990

Dá nova denominação à Escola Municipal de Taquari, 3° Distrito de Paraty.

Lei Ordinária nº809 de 1990

Por MGM Informática31 de dezembro de 1990

Dispõe sobre a proíbição dos usuários de transportes de coletivos urbanos do município a fumarem dentro dos mesmos.

Lei Ordinária nº808 de 1990

Por MGM Informática31 de dezembro de 1990

Declara utilidade pública o Centro Cultural Sétima Arte.

Lei Ordinária nº807 de 1990

Por MGM Informática31 de dezembro de 1990

Declara utilidade pública a Associação dos Lavradores e Moradores de Barra Grande.

Lei Ordinária nº806 de 1990

Por MGM Informática31 de dezembro de 1990

Altera dispositivos da Lei Municipal 729 de 20/11/1986. Estatuto do Magistério Municipal.

Lei Ordinária nº805 de 1990

Por MGM Informática31 de dezembro de 1990

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais a entidade Associação para o Desenvolvimento e Bem Estar da Mulher Paratyense.

Lei Ordinária nº804 de 1990

Por MGM Informática31 de dezembro de 1990

Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, proventos, vantagens e pensões dos servidores municipais.

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(24) 3371-1424 / 3371-2015Segunda à Sexta, das 8 as 17h imprensa@paraty.rj.gov.br(24) 3371-1424 ou 3371-7513
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