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Legislação

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Lei Ordinária nº1334 de 2002

Por MGM Informática31 de dezembro de 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Lei Ordinária nº1339 de 2002

Por MGM Informática31 de dezembro de 2002

CRIA O PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL DA APA DO CAIRUÇU E RESERVA ECOLÓGICA DA JUATINGA – (REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA – PROCESSO 0026272-70.2016.8.19.0000)

Lei Ordinária nº1342 de 2002

Por MGM Informática31 de dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES QUE GEREM POLUIÇÃO SONORA, IMPÕE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Ordinária nº1308 de 2002

Por MGM Informática31 de dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003

Lei Ordinária nº1301 de 2002

Por MGM Informática31 de dezembro de 2002

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2001, OBJETIVANDO REGULARIZAR O EQUILIBRIO ENTRE SALDO ORÇAMENTÁRIO E VALORES EMPENHADOS

Lei Ordinária nº1303 de 2002

Por MGM Informática31 de dezembro de 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ANULAÇÃO DE SALDOS ORÇAMENTÁRIOS, ALTERANDO O ORÇAMENTO MUNICIPAL

Lei Ordinária nº1306 de 2002

Por MGM Informática31 de dezembro de 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Lei Ordinária nº1307 de 2002

Por MGM Informática31 de dezembro de 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Lei Complementar nº17 de 2002

Por MGM Informática31 de dezembro de 2002

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 010, DE 28/09/1994.

Lei Complementar nº15 de 2002

Por MGM Informática31 de dezembro de 2002

Altera a redação do art 271 da Lei Complementar nº 001/91.

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