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Legislação

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Lei Ordinária nº1003 de 1995

Por MGM Informática31 de dezembro de 1995

Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito especial.

Lei Ordinária nº1004 de 1995

Por MGM Informática31 de dezembro de 1995

Institui o sistema municipal de prevenção, fiscalização e repressão de entorpecentes e dá outras providências.

Lei Ordinária nº1002 de 1995

Por MGM Informática31 de dezembro de 1995

Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito especial.

Lei Ordinária nº1001 de 1995

Por MGM Informática31 de dezembro de 1995

Autoriza o Poder Executivo a permutar o lote nº 37 de propriedade de José dos Reis.

Lei Ordinária nº997 de 1995

Por MGM Informática31 de dezembro de 1995

Autoriza o executivo municipal a receber como Dação em pagamento, da S/A Paraty Insustrial.

Lei Ordinária nº999 de 1995

Por MGM Informática31 de dezembro de 1995

Dispõe sobre controle de populações animais.

Lei Ordinária nº996 de 1995

Por MGM Informática31 de dezembro de 1995

Fixa as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1996 e dá outras providências.

Lei Ordinária nº1000 de 1995

Por MGM Informática31 de dezembro de 1995

Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito adicional suplementar.

Lei Ordinária nº995 de 1995

Por MGM Informática31 de dezembro de 1995

Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito especial.

Lei Ordinária nº986 de 1995

Por MGM Informática31 de dezembro de 1995

Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de crédito especial.

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