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Legislação

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Lei Ordinária nº901 de 1992

Por MGM Informática31 de dezembro de 1992

Autoriza o Poder Executivo a efetuar cessão de uso como direito real resolúvel de terreno de propriedade do município à Igreja Mesciânica Mundial do Brasil – Casa de Difusão Paraty.

Lei Ordinária nº900 de 1992

Por MGM Informática31 de dezembro de 1992

Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, proventos, vantagens e pensões aos servidores municipais.

Lei Ordinária nº899 de 1992

Por MGM Informática31 de dezembro de 1992

Dispõe sobre a denominação de rua na cidade de Paraty.

Lei Ordinária nº898 de 1992

Por MGM Informática31 de dezembro de 1992

Fixa as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993.

Lei Ordinária nº897 de 1992

Por MGM Informática31 de dezembro de 1992

Cria normas para os funcionários públicos celetistas estáveis.

Lei Ordinária nº896 de 1992

Por MGM Informática31 de dezembro de 1992

Autoriza o Executivo Municipal a estabelecer convênio entre os municípios limítrofes permitindo que a empresa de transporte coletivo municipal tenha sua linha com ponto final na divisa.

Lei Ordinária nº895 de 1992

Por MGM Informática31 de dezembro de 1992

Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, proventos, vantagens e pensões dos servidores municipais.

Lei Ordinária nº894 de 1992

Por MGM Informática31 de dezembro de 1992

Dispõe sobre a denominação de rua na cidade de Paraty.

Lei Ordinária nº893 de 1992

Por MGM Informática31 de dezembro de 1992

Dispõe sobre declaração de utilidade pública Centro Excursionista de Paraty.

Lei Ordinária nº892 de 1992

Por MGM Informática31 de dezembro de 1992

Autoriza o Poder Executivo a criar nas escolas municipais os PELOTÕES ESTUDANTIS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE”.”

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(24) 3371-1424 / 3371-2015Segunda à Sexta, das 8 as 17h imprensa@paraty.rj.gov.br(24) 3371-1424 ou 3371-7513
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