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Legislação

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Lei Ordinária nº228 de 1958

Por MGM Informática31 de dezembro de 1958

Fica aberto o crédito de CR$ 122.200,00 (cento e vinte dois mil e duzentos cruzeiros), suplementar as seguintes dotações orçamentárias

Lei Ordinária nº227 de 1958

Por MGM Informática31 de dezembro de 1958

Estima a receita e fixa adespesa para o exercício de 1959.

Lei Ordinária nº225 de 1958

Por MGM Informática31 de dezembro de 1958

Contagem do tempo de exercício como vereador.

Lei Ordinária nº224 de 1958

Por MGM Informática31 de dezembro de 1958

Benefícios aos servidores municipais na contagem do tempo de serviço no período de 1935 a 31/07/1948.

Lei Ordinária nº223 de 1958

Por MGM Informática31 de dezembro de 1958

Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública a Associação de Caridade São Vicente de Paulo.

Lei Ordinária nº222 de 1958

Por MGM Informática31 de dezembro de 1958

Abertura de Crédito Especial.

Lei Ordinária nº221 de 1958

Por MGM Informática31 de dezembro de 1958

Abertura de Crédito Especial.

Lei Ordinária nº220 de 1958

Por MGM Informática31 de dezembro de 1958

Abertura de Crédito Especial.

Lei Ordinária nº219 de 1958

Por MGM Informática31 de dezembro de 1958

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar cessão de prédio á Mitra Diocesana.

Lei Ordinária nº218 de 1957

Por MGM Informática31 de dezembro de 1957

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1958.

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(24) 3371-1424 / 3371-2015Segunda à Sexta, das 8 as 17h imprensa@paraty.rj.gov.br(24) 3371-1424 ou 3371-7513
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