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Legislação

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Lei Ordinária nº754 de 1988

Por MGM Informática31 de dezembro de 1988

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública a Associação de Moradores dos Bairros do Pontal e Jabaquara.

Lei Ordinária nº753 de 1988

Por MGM Informática31 de dezembro de 1988

Dispõe sobre a reestimação da despesa e receita para o exercício de 1988.

Lei Ordinária nº752 de 1988

Por MGM Informática31 de dezembro de 1988

Dispõe sobre a cobrança da Dívida Ativa sem juros e multas.

Lei Ordinária nº751 de 1988

Por MGM Informática31 de dezembro de 1988

Dispõe sobre o enquadramento dos funcionários da Câmara Municipal de Paraty.

Lei Ordinária nº749 de 1988

Por MGM Informática31 de dezembro de 1988

Considera de utilidade pública a Associação dos Estudantes de Paraty.

Lei Ordinária nº748 de 1988

Por MGM Informática31 de dezembro de 1988

Dispõe sobre reajuste de salário dos funcionários municipais.

Lei Ordinária nº747 de 1988

Por MGM Informática31 de dezembro de 1988

Dispõe sobre denominação de estrada municipal PRT. 012 de Alziro Domingos do Nascimento.

Lei Ordinária nº738 de 1987

Por MGM Informática31 de dezembro de 1987

Dispõe sobre enquadramento por formação e tempo de serviços dos membros do magistério municipal e dá providências.

Lei Ordinária nº746 de 1987

Por MGM Informática31 de dezembro de 1987

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício econômico financeiro de 1988.

Lei Ordinária nº745 de 1987

Por MGM Informática31 de dezembro de 1987

Dispõe sobre denominação de rua no bairro da Chácara da Saudade.

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(24) 3371-1424 / 3371-2015Segunda à Sexta, das 8 as 17h imprensa@paraty.rj.gov.br(24) 3371-1424 ou 3371-7513
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