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Legislação

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Lei Ordinária nº311 de 1963

Por MGM Informática31 de dezembro de 1963

Fixação de subsídio do Prefeito Municipal de Paraty.

Lei Ordinária nº310 de 1963

Por MGM Informática31 de dezembro de 1963

Autoriza o Poder Executivo a executar o Plano Urbanístico da cidade de Paraty.

Lei Ordinária nº309 de 1963

Por MGM Informática31 de dezembro de 1963

Cancelamento de débitos em nome de José Maximiano Peres dos Santos.

Lei Ordinária nº308 de 1962

Por MGM Informática31 de dezembro de 1962

Criação da taxa hospitalar.

Lei Ordinária nº307 de 1962

Por MGM Informática31 de dezembro de 1962

Majoração da taxa de melhoramentos que incide sobre a exportação de cacho de banana.

Lei Ordinária nº305 de 1962

Por MGM Informática31 de dezembro de 1962

Abertura de Crédito Suplementar.

Lei Ordinária nº304 de 1962

Por MGM Informática31 de dezembro de 1962

Abertura de Crédito Suplementar.

Lei Ordinária nº303 de 1962

Por MGM Informática31 de dezembro de 1962

Autoriza o Poder Executivo a contrair no Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A um empréstimo.

Lei Ordinária nº302 de 1962

Por MGM Informática31 de dezembro de 1962

Autoriza o Poder Executivo a conceder pelo prazo de 30 dias á Companhia Telefônica Tufi a exploração dos serviços telefônicos no município de Paraty.

Lei Ordinária nº301 de 1962

Por MGM Informática31 de dezembro de 1962

Abertura de Crédito Especial.

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(24) 3371-1424 / 3371-2015Segunda à Sexta, das 8 as 17h imprensa@paraty.rj.gov.br(24) 3371-1424 ou 3371-7513
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