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Câmara Municipal de Paraty – RJ
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Legislação

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Lei Ordinária nº1864 de 2012

Por MGM Informática31 de dezembro de 2012

Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o mandato de 2013/2016.

Lei Ordinária nº1863 de 2012

Por MGM Informática31 de dezembro de 2012

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público na Comunidade da Graúna, 2º Distrito de Paraty.

Lei Ordinária nº1858 de 2012

Por MGM Informática31 de dezembro de 2012

Altera dispositivos da Lei nº 1.853/2012, que dispõe sobre o vencimento dos servidores ocupantes dos cargos em comissão da Câmara Municipal de Paraty.

Lei Ordinária nº1857 de 2012

Por MGM Informática31 de dezembro de 2012

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público no Município de Paraty. Rua José Augusto Rubem dos Santos””

Lei Ordinária nº1855 de 2012

Por MGM Informática31 de dezembro de 2012

Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público no Bairro do Pontal, Município de Paraty e dá outras providências. Rua Célia Corrêa Stanisce””

Lei Ordinária nº1853 de 2012

Por MGM Informática31 de dezembro de 2012

Altera dispositivos da Lei nº 1.786/2011, que dispõe sobre o vencimento dos servidores ocupantes dos cargos em comissão da Câmara Municipal de Paraty.

Lei Ordinária nº1839 de 2012

Por MGM Informática31 de dezembro de 2012

Dispõe sobre a criação da logomarca da Gastronomia Sustentável de Paraty e dá outras providências.

Lei Ordinária nº1838 de 2012

Por MGM Informática31 de dezembro de 2012

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Paraty para o exercício financeiro de 2012.

Lei Ordinária nº1837 de 2012

Por MGM Informática31 de dezembro de 2012

Dispõe sobre a concessão de Logradouros Públicos as Ruas A” que chamar-se-á Jequitiba e a Rua “B” que chamar-se-á Gameleira na Vila Princesa Isabel em Paraty.”

Lei Ordinária nº1843 de 2012

Por MGM Informática25 de janeiro de 2012

Cria normas e procedimentos para a implantação e ordenamento, de estátuas e monumentos nos logradouros públicos no município de Paraty e dá outras providências.

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(24) 3371-1424 / 3371-2015Segunda à Sexta, das 8 as 17h imprensa@paraty.rj.gov.br(24) 3371-1424 ou 3371-7513
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